O que é a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica?

O que é Nota Fiscal de Serviço #

A Nota Fiscal de Serviço é um documento que comprova uma prestação de serviço, além disso, destaca o imposto devido ao município.

O que é Nota Fiscal de Serviço Eletrônica #

A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município.

A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável. A validade jurídica da NFS-e poderá ser garantida através de certificação digital.

Objetivos da Funcionalidade NFS-e #

O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, que substitua a atual emissão em papel. Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias. Ele deverá ser adotado progressivamente pelos municípios. Com a implantação deste documento eletrônico tem-se o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios:

Para as empresas

• Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas. 
• Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais. 
• Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e da DES – Declaração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados. 
• Compatibilidade do atual sistema ao SPED. 
• Possibilidade de aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do “Custo-Brasil”), e estímulo aos negócios eletrônicos. Incentivo ao e-business.

Para a administração tributária

• Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais. 
• Aprimoramento do controle fiscal, maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços. 
• Aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. 
• Possibilidade de se otimizar a atuação das administrações tributárias municipais, através da adoção de solução tecnológica que propicie o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 
• Melhora da qualidade das informações obtidas, com a conseqüente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos.

Fluxo de rotinas para uso da NFS-e #

Segue abaixo o fluxograma com as rotinas básicas que existem em uma autorização de NFS-e:

Lembrando que o Manager e SIVS do cliente só precisam ser configurados uma vez pela equipe de desenvolvimento e já vão estar prontos para uso!

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